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NOSSAS ATRIBUIÇÕES

Principais atribuições do Auditor Fiscal

Em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil desenvolve atividades exclusivas de Estado e essenciais ao seu funcionamento, prestando serviços que envolvem poder de decisão do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar. A cobrança e a fiscalização de tributos são exemplos das atividades exercidas pelo Auditor Fiscal.
O cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é indispensável à manutenção do Estado. São os Auditores, conforme lhes reputa inúmeras vezes o Código Tributário Nacional, as autoridades que exercem as atribuições privativas de lançamento do crédito tributário, de decisão em processos fiscais e de desembaraço aduaneiro, dentre outras.

 

Combate à sonegação mediante a fiscalização de tributos e lançamento do crédito tributário

Cabe à autoridade fiscal constituir o crédito tributário, isto é, o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Em 2015, 10.398 auditores fiscais promoveram 277.369 procedimentos de fiscalização, constituindo créditos tributários que totalizaram R$ 125 bilhões (valor do principal não declarado, mais juros e multas) decorrentes dos autos de infração.

 

Combate à Corrupção, à Lavagem de Dinheiro e ao Tráfico de Mercadorias e de Drogas Ilícitas

Auditores Fiscais participam de diversas operações de investigação e de fiscalização, isoladamente ou em conjunto com outras instituições como o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. Algumas são conhecidas do grande público, como as Operações Lava Jato, Zelotes e Greenfield. A atuação do Auditor Fiscal nessas operações contribui para identificar contribuintes com ativos financeiros no exterior não declarados no Brasil, identificar vícios em decisões judiciais de cunho tributário e cercear ações de investimento temerário de agentes públicos e privados. Na Operação Lava Jato, até 30 de junho de 2016, foram instaurados 963 procedimentos fiscais, com cerca de R$ 1,54 bilhão de crédito tributário constituído. Somente na Operação Zelotes, a Equipe Especial de Fiscalização conta com 19 Auditores Fiscais executando as auditorias. No segundo semestre de 2016 estavam em andamento 66 procedimentos fiscais. Em outras operações de cunho interno, igualmente importantes, como Muralha e Muro Alto; Pecúlio; Fazenda de Lama; Piratas do Brás; Miragem II, Tantum Charta, a atuação do Auditor Fiscal contribuiu para: coibir a circulação de produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente, que geram desemprego, sonegação de impostos e concorrência desleal; identificar irregularidades em processos licitatórios de prestação de serviços; desarticular organização suspeita de lavagem de dinheiro de fraudes em licitações; combate à importação de produtos piratas; combater esquema de fraudes em compensação de tributos fazendários e previdenciários; combater esquemas de emissão de notas frias. Essas operações ajudaram o Governo Brasileiro a recuperar, entre janeiro e agosto de 2016, mais de R$ 73 bilhões de créditos sonegados.
Os Auditores Fiscais, no curso de sua atuação, apreenderam, em 2015, mercadorias no total de R$ 1,88 bilhão e apenas primeiro semestre de 2016, R$ 1,2 bilhão. Essas mercadorias são, posteriormente, leiloadas e/ou doadas a instituições de caridade, revertendo o resultado da ação fiscal em benefício direto à sociedade.

 

Julgadores Administrativos

Os Auditores Fiscais desempenham a atividade de juízes nos contenciosos administrativos-fiscais, tanto nas Delegacias de Julgamento quanto no Conselho de Contribuintes.
Em 2015, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJs, julgaram cerca de 26 mil processos, entre lançamentos de créditos tributários e pedidos de ressarcimento, restituição, reembolso e compensação, que representam mais de R$ 100 bilhões.
Os Auditores Fiscais também elaboram e proferem privativamente decisões ou delas participam, em processos administrativos-fiscais, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais.

 

Fiscalização Tributária e Controle Aduaneiro

Na área do comércio exterior, o Auditor Fiscal executa procedimentos de fiscalização, promovendo o controle sobre o comércio exterior e o controle aduaneiro, com apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados.
No primeiro semestre de 2016, 1.625.689 de declarações foram desembaraçadas, número levemente inferior a todo o ano de 2015.
No 1º semestre de 2016, foram encerradas 1.555 ações fiscais na área aduaneira com um total de créditos tributários e apreensões próximo a R$ 1,2 bilhão, resultado 20% superior ao mesmo período do ano anterior.
Nos primeiros seis meses de 2016, 92,4% das fiscalizações foram encerradas com resultados positivos. Foram 4.657 procedimentos de fiscalização encerrados neste período, sendo 26% deles resultaram em representações fiscais para fins penais ao sistema Judiciário e 11% listaram bens dos envolvidos para garantir a execução do crédito tributário. Também nesse período nossa aduana apreendeu 7,68 toneladas de drogas ilícitas, volume 50% superior ao registrado em 2015.

 

Exame de Documentos Contábeis

Cabe ao Auditor Fiscal, no exercício de suas atribuições, examinar a contabilidade de sociedades empresariais, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes.

 

Orientação ao Contribuinte e na Execução Fiscal

Cabe ao Auditor Fiscal proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária e supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte.
A orientação ao contribuinte contribui para a redução de erros em declarações e recolhimentos. Por conseguinte, ações de fiscalização, ao invés de se concentrarem em corrigir erros, podem ser mais bem direcionadas para o combate às fraudes e sonegações. A combinação entre a responsabilidade de guarda e uso apropriado do sigilo fiscal, aliados à capacitação do ocupante do cargo, permitem ao Auditor Fiscal identificar com maior rapidez os casos de fraude e sonegação durante as fiscalizações.
Sem o trabalho do Auditor Fiscal, a Procuradoria da Fazenda Nacional não conseguiria cobrar os processos inscritos em dívida ativa, pois é a Receita Federal que, na maioria das vezes, fornece os subsídios para esse trabalho.
O Auto Atendimento Orientado da RFB, ambiente físico instalado nas unidades de atendimento da Receita Federal com estrutura para que os contribuintes possam, sob orientação de Auditores Fiscais, obter serviços e informações na Internet e do ambiente virtual de atendimento e-CAC, vem ampliando grandemente seus atendimentos: 203.678 em 2013; 883.901 em 2014; 1.330.374 em 2015 e 837.018 apenas no primeiro semestre de 2016.
Em 2015 foram cerca de 17 milhões de atendimentos presenciais e até setembro de 2016 este serviço atingiu 11,8 milhões de registros.

 

Arrecadação Previdenciária

O Auditor Fiscal também é responsável por manter a arrecadação previdenciária e por assegurar o equilíbrio do sistema previdenciário. Em última análise, garante a sobrevivência do sistema previdenciário e a aposentadoria de milhões de brasileiros.
Com o seu trabalho na área previdenciária o Auditor Fiscal defende os preceitos da Constituição Federal e participa de um dos maiores programas sociais do planeta: a Previdência Social Pública, um patrimônio dos trabalhadores brasileiros.
A receita previdenciária correspondeu a 29,44% das receitas administradas pela RFB em 2015. Este trabalho requer um grande esforço do Auditor Fiscal, principalmente quando associada a ações de fiscalização.

 

Preparo de Ações Penais

O Auditor Fiscal é a autoridade responsável pela representação fiscal para fins penais, instrumento pelo qual o Ministério Público oferece denúncia contra sonegadores de tributos e praticantes de outros ilícitos, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

 

Responsabilidades e Competências

Além destas atribuições, outras responsabilidades e competências foram definidas nas legislações que estruturaram a carreira ao longo do tempo. A legislação tributária é uma excelente fonte para aferir as competências dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Os regulamentos de Imposto de Renda, de IPI e o Aduaneiro, bem como toda a legislação que lhes serve de matriz legal, inclusive o Código Tributário Nacional, remetem ao Auditor Fiscal as competências relativas ao exercício da atividade de arrecadação, fiscalização, tributação e julgamento. Algumas das principais responsabilidades e competências, extraídas desta legislação, estão a seguir destacadas:
• Efetuar a representação fiscal para fins penais sempre que constatar, no exercício de suas atribuições, fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a administração pública federal.
• Supervisionar e executar as atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior.
• Presidir e executar os procedimentos fiscais.
• Lavrar autos de infração.
• Examinar as escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização.
• Reter livros e documentos.
• Lacrar móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos.
• Recolher, mediante termo e demais cautelas legais, espécimes dos produtos marcados por meio de punção.
• Verificar a mercadoria no curso da conferência aduaneira.
• Examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras.
• Disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias.
• Proceder a buscas em veículos para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira.

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